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NOVO SALÁRIO MÍNIMO INFOTRAB Nº 01 - JANEIRO 2016 A partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), conforme Decreto nº 8.618, de 29/12/2015, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/2015. A seguir a íntegra do referido Decreto: "DECRETO Nº- 8.618, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, D E C R E T A : Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,00 (quatro reais). Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016. Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Valdir Moysés Simão Miguel Rossetto Av.do Contorno, 4.456 - Funcionários - Belo Horizonte - MG - CEP 30110-916 - www.fiemg.com.br |
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CÂMARA ELEGE CHAPA DA OPOSIÇÃO PARA A COMISSÃO DO IMPEACHMENT
Com o apoio de 272 deputados, o Plenário da Câmara aprovou a chapa 2 para compor a comissão especial de análise do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A chapa 1 obteve 199 votos.
A chapa 2 é formada, em sua maioria, por deputados que fazem oposição ao governo e tem 39 inscritos. Os outros 26 deputados que precisam ser eleitos para preencher as 65 vagas serão escolhidos em votação complementar, que ocorrerá amanhã.
Poderão se candidatar apenas deputados dos partidos aos quais cabe a indicação.
Segundo os blocos formados no início da legislatura, faltam ser indicados, no bloco PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB, 4 vagas de titulares e 14 de suplentes.
No bloco PT/PSD/PR/Pros/PCdoB precisam ser preenchidas 15 vagas de titulares e 17 de suplentes. Para o bloco PSDB/PSB/PPS/PV há 1 vaga de titular e 5 vagas de suplentes.
Ao PDT, caberá preencher duas vagas de titulares e duas de suplentes. Com um titular e um suplente a preencher, estão os partidos: PSol, PTC, PTdoB e Rede. Fonte:
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