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Foco no Planalto - Edição Nº 026 2015 - CBIC
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Nº 041 MEDIAÇÃO EM COBRANÇA TRIBUTÁRIA A Lei da Mediação - Lei nº 13.140, publicada no Diário Oficial de 29 de junho de 2015, dentre outras medidas, faculta aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito. Destaca-se então a previsão de que são passíveis da mediação extrajudicial as controvérsias relacionadas aos tributos administrados pela Receita Federal ou a créditos inscritos em dívida ativa da União. Cabe ressaltar que quem optar pela mediação terá de renunciar ao direito de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União será considerada reclamação, suspendendo assim, a exigibilidade do crédito tributário, é o que prevê o artigo 45 da Lei em apreço, que acrescentou o artigo 14-A, ao Decreto n.º 70.235/1972 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. A mediação entrará em vigor após cento e oitenta dias da publicação da lei em tela, período que, acreditamos que o processo de mediação deva ser regulamentado. Clique aqui para ter acesso a íntegra da Lei em comento. |
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Sinduscon-TAP participa do maior evento da construção civil de Minas
Rubens D. Procópio, Plínio G. Gonçalves, Charles C. Miguel, Wanda Hamada, Marisa Mello Jorge, Roberto Matozinhos.
Representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, o Sinduscon-TAP, participaram da 12ª edição do Minascon/Construir Minas, o maior encontro da construção do estado e o 5º maior do país. O evento, que aconteceu entre os dias 24 e 27 de junho, em Belo Horizonte, teve o intuito de reunir os mais variados segmentos do setor e apresentar as novidades do mercado, tendências e solução de problemas pontuais. Além disso, houve mostras e palestras, que trouxeram os assuntos mais importantes do momento para a construção e a sociedade em geral.
“Participar de um evento como esse é importantíssimo, pois, assim nos atualizamos quanto às inovações do mercado, produtos e serviços que podem revolucionar a nossa realidade local”, destacou o presidente do Sinduscon-TAP, Efhtymios Panayotes.
Temas importantes entraram na pauta dos debates, como por exemplo, a sustentabilidade, a tecnologia e a norma de desempenho. “A troca de conhecimento e experiências é fundamental para o setor. Serve para aprendermos com nossos parceiros e também para mostrar um pouco daquilo que desenvolvemos”, acrescenta Panayotes.
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