INFOTRAB Nº 27 - Novembro 2015
Foi publicada no DOU do dia 20/11, a Lei n.º 13.189/2015, estabelecendo regras e procedimentos para a adesão e funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego (PPE).
As normas haviam sido inicialmente propostas na Medida Provisória 680/2014 e fazem parte de uma tentativa de auxiliar a recuperação de empresas em situação de crise financeiro-econômica por meio da diminuição proporcional de salários e jornada dos empregados.
A nova lei incorpora dispositivos do Decreto n. 8.479/2015, que regulamenta o programa, assim como da Resolução do Comitê do PPE 02/2015. Contudo, traz também orientação complementares acrescidas pelo Congresso Nacional.
A adesão poderá ser feita até 31 de dezembro de 2016. O PPE fica extinto em 31 de dezembro de 2017.
Íntegra da Lei poderá ser consultada através do link.
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