Federal
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Lei 10.833 - Pis e cofins
Lei 10.931 - Incorporações Imobiliárias
Lei 11.051 - CSLL e cofins
Lei 11.079 - PPP
Lei 11.079 - Veto
Portaria 122/2005 Inmetro
Portaria 222 MF
MP 243
Resolução Conama 307 - Resíduos Sólidos
Lei 10.833 - Pis e cofins - Com comentários em 2006
Lei do Bem - 11.196 de 2005