PUBLICADA PORTARIA SOBRE AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA PARA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

INFOTRAB Nº 22 - Julho 2015

Foi publicada no DOU de 09 de julho de 2015, a Portaria MTE nº 945/2015, que regula o processo de autorização temporária para trabalho aos domingos e feriados.

Dentre as principais disposições da Portaria, destaca-se a existência de duas formas de autorização, sendo uma automática e a outra junto ao MTE:

Automática, sem inspeção prévia da empresa, por meio de acordo coletivo específico, o qual:

• terá escala de revezamento definida pela própria negociação;
• definirá duração da autorização;
• especificará condições de SST em atividades perigosas e insalubres;
• disporá sobre os efeitos do acordo coletivo em caso de cancelamento da autorização.

Mediante ato de autoridade competente do MTE, que exigirá:

• inspeção prévia na empresa, que observará a existência de  infração  reincidente em jornada e descanso e se a requerente tem taxa de acidentes do trabalho superior à média do setor;
• apresentação de laudo técnico atestando a necessidade de continuidade do trabalho, com validade por 4 anos;
• escala de revezamento com no mínimo um descanso semanal coincidindo com o domingo a cada três semanas;
• comunicação prévia ao sindicato;
• duração máxima da autorização de dois anos;  renováveis, com validade  a  partir da publicação no DOU.

A autorização temporária será cancelada em caso de:

• descumprimento do acordo coletivo específico ou das exigências da Portaria;
• infração reincidente em jornada e descanso;
• superação da taxa de incidência ou gravidade de doenças e acidentes do trabalho do setor econômico;
• situação de grave e iminente risco à segurança e saúde do trabalhador.

Histórico

A Portaria 945/2015 foi fruto de discussão estabelecida em grupo de trabalho (GT) no âmbito do MTE, que contou com a participação de representantes de empregadores, sindicatos e Governo. Esse GT foi criado para propor nova regulamentação quanto ao processo de autorização provisória de trabalho aos domingos e feriados, tendo em vista que a portaria anterior, de nº 375/2014, expedida unilateralmente pelo Ministério, sofreu rejeição por estabelecer regras muito rígidas e burocráticas para a obtenção da autorização pelas empresas.

O novo texto normativo prestigia a negociação coletiva como forma de autorização para trabalho aos domingos e feriados, bem como outros acordos ocorridos durante as discussões no GT. Contudo, houve pontos, principalmente em relação à autorização concedida por ato de autoridade do MTE, sobre os quais não houve acordo, tendo o Ministério arbitrado solução, especialmente:

• escala de revezamento de um descanso semanal remunerado coincidente com o domingo a cada 3 semanas;
• não previsão de prazo máximo para a autoridade competente decidir sobre o pedido de autorização feito por empresa à autoridade competente;
• condições para a inspeção prévia e para o cancelamento da autorização concedida.

Ainda que não tenha havido acordo integral sobre o texto da nova Portaria, ela é um avanço em relação às normatizações anteriores sobre o processo de autorização para trabalho aos domingos e feriados, prestigiando as soluções negociadas para as relações do trabalho.

A íntegra da Portaria poderá ser consultada pelo link.

Fonte: RT Informa CNI

Av. do Contorno, 4.456 - Funcionários - Belo Horizonte - MG - CEP 30110-916

SANCIONADA A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

INFOTRAB Nº 21 - Julho 2015

Foi publicada no DOU de 07 de julho de 2015, a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Dentre as diversas inovações trazidas pela norma, está a previsão de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência.

O texto da lei teve sete vetos. O principal corte ao texto aprovado no Senado foi quanto à obrigatoriedade de empresas que têm entre 50 e 99 funcionários contratarem pelo menos uma pessoa com deficiência. Assim, permanece a regra atual que obriga o cumprimento de cota apenas para as empresas com 100 empregados ou mais.

A lei entrará em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação.

A íntegra da lei poderá ser consultada pelo link.

Av. do Contorno, 4.456 - Funcionários - Belo Horizonte - MG - CEP 30110-916